PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 - 26/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 4 de 2026
Data Designação
26/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
ELIANE DO CAFÉ
Motivo Fim Relatoria