PROJETO DE LEI nº 19 de 2026 - 06/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 19 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
BINA
Motivo Fim Relatoria