PROJETO DE LEI nº 218 de 2025 - 13/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 218 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 218 de 2025
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria