PROJETO DE LEI nº 138 de 2025 - 10/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 138 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 138 de 2025
Data Designação
10/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
ELVIRA LIMA
Motivo Fim Relatoria