PROJETO DE LEI nº 10 de 2025 - 08/04/2025 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10 de 2025
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
TIO LECO
Motivo Fim Relatoria