PROJETO DE LEI nº 176 de 2024 - 23/10/2024 (PROJETO DE LEI nº 176 de 2024)
Relatoria
Comissão
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI nº 176 de 2024
Data Designação
23/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
SIDNEI JARDIM
Motivo Fim Relatoria