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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO MUNICIPIO O ARQUITETO DA FAMÍLIA",

INSTITUI A PESQUISA E O APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO TECNOLÓGICO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CRIANDO O ISS TECNOLÓGICO (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS).

DENOMINA -ALCIDES FERREIRA DE ANDRADE A ATUAL RUA 5 NO JARDIM MARIA BARLETTA NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

DENOMINA "GOVERNADOR JOSÉ RICHA" AS MORADIAS CONSTRUÍDAS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, NO LOTE 138-C-2, DOADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

REGULAMENTA A PROPAGANDA OFICIAL EM JORNAIS DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTARIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVlDÊNCIAS. (Contrapartida de Convênios de Implantação de Centros De Inclusão Digital nas Escolas Municipais Florestan Fernandes e Castro Alves).

ALTERA A EMENTA E O ARTIGO T DA LEI MUNICIPAL N" 1518, DE 20 DE MAIO DE 2002. (Denomina Rua Shuheí Uestuka a via com início na Avenida Manoel Nogueira, do Jardim Lar Paraná até a Rua Amil Rodrigues do Prado, da Vila Cândida, da planta geral do Município de Campo Mourão).

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NOVO AMANHECER NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "VIVER SAUDÁVEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

ALTERA O ARTIGO 1" DA LEI N." 1395, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Dispõe Sobre a Eleição e Designação de Servidores para o Exercício de Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO CULTURAL "NOVOS TALENTOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA PATROCÍNIO DE PROJETOS AMBIENTAIS DE CONTEÚDO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO,CRIANDO O ISS ECOLÓGICO (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ECOLÓGICO)"

DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE PROPULSAO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.751.51 TRÊS MIL SETECENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

INSTITUI A ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI "DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA".

INSTITUI A"FESTA DA SOJA", NO MUNICÍPIO DECAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NO orçamento do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

INSTITUI BOLSAS DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE-GRADUAÇÃO E SEQÜÊNCIAS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA.

INSTITUI A MEDALHA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE O DIAGNOSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM NASCIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES Á PRÁTICA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES Á PRÁTICA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INSTITUI A COLETA SELETIVA INTERNA DE PAPEL RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COÍBE O GOTEJAMENTO IRREGULAR PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS DOS ARTIGOS DA CESTA BÁSICA NOS SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REVOGA A LEI N". 979, DE 28 DE JUNHO DE 1996, QUE "DENOMINA RUA DANIEL MOTTA CORDEIRO, A ATUAL RUA AVESTRUZ, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL DR MILTON LUIZ PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DENOMINA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", AS MORADIAS CONSTRUÍDAS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, NO LOTE 406-B, DOADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E SEUS RESPECTIVOS LOGRADOUROS. RUA PROJETADA A: RUA VEREADOR JOSÉ DUTRA DE ALMEIDA LIRA. RUA PROJETADA B: RUA ALCIDES FERREIRA DE ANDRADE.

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARQUE DAS ACÁCIAS DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.

CRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER MATERIAL ESCOLAR, LIVROS DIDÁTICOS E JOGOS EDUCATIVOS, A PREÇO DE CUSTO, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO (Recurso para a construção de muro no Centro Comunitário Moradias Pinherais),

INSTITUI A "CAMPANHA TROQUE SUA ARMA DE BRINQUEDO POR UMA BOLA", NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO A "CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA"

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A "MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES CLINICAMENTE CONSIDERADOS DIABÉTICOS , HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PAULISTA.

DISPÕE SOBRE A PODA DRÁSTICA OU EXTRAÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Contrapartida de Convênio 1282/mds/ que objetiva a Construção de um Centro de Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência)

ALTERA O ART, 85 DA LEI N® 718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELAS LEIS N°S 1.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, 1.902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 2.038, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E 2.162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM O PRODUTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.(Complementação do Orçamento de Campanhas Institucionais de Junho a Dezembro, bem como Campanha Publicitária da 17" Festa Nacional do Carneiro no Buraco).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À UNIÃO FEDERAL, UMA ÁREA DE 2.796,30 RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE N° 2-G, COM ÁREA DE 4.797,00 M^ MATRICULADO NO 2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO SOB O N° 30.124, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 9® REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DE VALORES QUE ESPECIFICA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

ESTABELECE REQUISITOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE POSTOS DE GASOLINA OU DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, OFICINAS, ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.