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ESTABELECE ALÍQUOTAS MINIMAS PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTAS NA LEI N° 779/92, ALTERADA PELA LEI N° 1084/97, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.751,45 (DEZ MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

ALTERA O § I° DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 00€, DE 22 DE MARÇO DE 1999. (CÓDIGO DE LIMPEZA URBANAj.

REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO 07/01, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO E O PROVOPAR ESTADUAL - PROGRAMA VALE CRECHE, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n.® 703/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N° 81/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL ILHA BELA - EDUCAÇÃO INFANTIL, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. {Ofício n° 705/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N° 78/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n" 706/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N° 82/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n° 707/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N° 80/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A CRECHE SAGRADA FAMÍLIA, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n'» 710/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 1® TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N® 009/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 711/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N° 79/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL ALMIRA LEMES DA SILVA. DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n*" 712/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 164/01, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 744/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 47/2001. CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n® 745/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 84/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE E O ROTARY CLUB DE CAMPO MOURÃO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n° 750/2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N° 83/2001 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n° 752y2001 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O TERMO ADITIVO UNILATERAL DO CONVENIO 82/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA .

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO COMENDA 10 DE OUTUBRO À UNESPAR /FECILCAM.

REFERENDA O CONVÊNIO N° 003/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n° 003/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N 003, CELEBRADO EM 24/1/2001, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE MENINOS DE CAMPO MOURÃO - AMECAM, DATA E OBJETIVO QUE ESPECÍFICA. (Ofício n« 004/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 005, CELEBRADO EM 29/1/2001, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE MENINOS DE CAMPO MOURÃO - AMECAM, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n" 005/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N» 85/2001, CELEBRADO EM 28/12/2001, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO -SOCIAL E; A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, DATA E OBJETIVO QUE específica. (Ofício n» 006/2002 - DAOSM/SÉFAD.i do Poder Executivo).

REFERENDA o 3» TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 002/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO/ SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA (Oficio 007/2002 - DAOSM/SEPADdõ PoderExecutivo).

REFERENDA O 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N" 004/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n» 008/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 1® TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 006/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício 009/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO E A ASSOCIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n° 010/2002 - DAOSM/SEItAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 1®TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N" 22/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A CRECHE SAGRADA FAMÍLIA DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n° 012/2002 - DAOSM/SÉFAD:, do Poder Executivo).

REFERENDA O 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N® 25/2001,' CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO, DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DATA E OBJETIVO QUE especifica; (OFICIO n® 014/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo)

REFERENDA O 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N® 23/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. {Ofício n" 015/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N® 26/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPO MOURÃO - FUCAM, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 20 de Setembro de 2002
Autor:  EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto Original

REFERENDA O 4° TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO N" 2743/98, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n° 037/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 83/2001 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMi, DATA E OBJETIVO QÜE ESPECIFICA. (Ofício 038/2002 - PAOSM/SEFAD., DO Poder Executivo).

REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO N° 843/01, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E O PROJETO AD/BRA/99/E02, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DATA E OBJETIVO QÜE ESPECIFICA. (Ofício n° 039/2002 DAOSM/SEFAIX; dõ Poder Executivo.

REFERENDA O 1 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N 24/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E O LAR DOS VELHINHOS FREDERICO OZANAN, DATA E OBJETIVO QUE ESPECÍFICA. (Ofício n° 040/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 3® TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N» 008, CELEBRADO EM 15/2/2001 ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE MENINOS DE CAMPO MOURÃO - AMECAM, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n« 059/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N® 16/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO - ASSERCAM, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n» 060/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N°007/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E O ALBERGUE NOTURNO PP) JOSE DO PATROCÍNIO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 062/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO 008/2002 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA - AAPAC. DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n" 063/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 004/2002 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A FUNDAÇÃO GUARDA MIRIM GRALHA AZUL DE CAMPO MOURÃO. DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 064/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N® 10/2002. CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n® 065/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 002/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCÓOLATRAS DE CAMPO MOURÃO - ARACAMPO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 093/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N® 006/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E O ABRIGO PROVISÓRIO A MÃO COOPERADORA, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n" 094/2002 - DAOSM/SEFAD.. do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 0015/2002. CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A CRECHE SÃO JOSÉ. DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 095/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N" 011/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E O LAR DO MENOR DOM BOSCO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n« 097/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N 009/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A COMUNIDADE TERAPÊUTICA REDENÇÃO, DATA E OBJETIVO QUE ESPECÍFICA. (Ofício n® 097/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O 3" TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N» 015, CELEBRADO EM 16/2/2001, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE MENINOS DE CAMPO MOURÃO - AMECAM, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n" 099/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N» 005, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E O LAR INFANTIL MIRIÃ, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Oficio n» 101/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

REFERENDA O CONVÊNIO N» 012/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO; A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE MENINOS DE CAMPO MOURÃO/ÁMECÂM. DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 102/2002 - DAQSM/SEFAD., do PODER EXECUTIVO.

REFERENDA O CONVÊNIO N® 013/2002, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MISSÃO TRANSMUNDIAL, DATA E OBJETIVO QUE ESPECIFICA. (Ofício n® 111/2002 - DAOSM/SEFAD., do Poder Executivo).

"INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO".