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VT 17/1999 - VETO
Ementa: de autoria do Poder Executivo - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 074/99, de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim - INSTITUI O PROGRAMA BUEIRO LIMPO. MANTIDO. Arquivo geral em 14/02/2001.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 1999
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VT 18/1999 - VETO
Ementa: de autoria do Poder Executivo - VETO AO PROJETO DE LEI N.º 051/99, de autoria do Vereador José Gilberto de Souza - INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANTIDO. Arquivo geral em 14/02/2001.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 1999
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