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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"

VETO AO ARTIGO 2º E INCISOS, DO PROJETO DE LEI N.º 102/97, de autoria do Vereador Edson Battilani - TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE INSCRIÇÕES NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Veto rejeitado - partes promulgadas pela Câmara - Lei n.º 1115/98 - Órgão Oficial n.º 417, de 04/maio/98. Arquivo geral em 21 de agosto/98.

VETO AO ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI N.º 109/97, de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim - OBRIGA TEATROS, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, BIBLIOTECA, CASAS NOTURNAS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE CADEIRAS, POLTRONAS E OUTROS EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS. Veto mantido. Arquivo geral em 21 de agosto/98.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 065/97, de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim - INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A ESCOVAÇÃO DENTAL. Veto rejeitado - Lei n.º 1116, de 29 de abril/98 - promulgada pela Câmara. Arquivo geral em 21 de agosto/98.

VETO AO ARTIGO 8º, DO PROJETO DE LEI N.º 131/98, de autoria do Vereador Edson Battilani - REGULAMENTA A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS POR CATADOR CARRINHEIRO NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO MOURÃO. Veto rejeitado - Vetado o artigo 8º, que foi rejeitado. Artigo 8º promulgado pela Câmara Municipal - publicado no Órgão Oficial n.º 433, de 14 de agosto/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 145/98, de autoria dos Vereadores Leoni Salete Vecchi Dala Rosa e José Luiz Gurgel - DENOMINA DE OPERADORES ECOLÓGICOS OS LIXEIROS, GARIS, VARREDORES DE RUAS E OUTROS. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 213/98, de autoria dos Vereadores Edevaldo Louzano, Janir Luiz Barbosa, João Alves, Júlio Vieira dos Santos - FIXA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto rejeitado por maioria (oito a sete). Prefeito não sanciona - Presidente da Câmara não sanciona. Vice-Presidente sanciona a Lei n.º 1165, de 05 de agosto/98. - Lei n.º 1165, de 05 de agosto/98 - publicada no Órgão Oficial n.º 433, de 14 de agosto/98. Revogada através da Lei n.º 1188, de 10 de setembro/98 - Publicada no Órgão Oficial n.º 437, de 11 de setembro/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 158/98 - DISPÕE SOBRE A PLANTAÇÃO DE ÁRVORE FRUTÍFERAS NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS ASFALTADAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (devolvido ao Poder Executivo).

VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI N.º 159/98 - de autoria do Vereador Edson Battilani - DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES DAS ESPÉCIES BARBATIMÃO - STRYPHNODENDRON BARBATIMÃO E ÓLEO DE COPAIBA - COPAIFERA TRAPEZIFÓLIA, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 184/98, de autoria dos Vereadores Joani Teixeira e Maria Dolores Barrionuevo Alves - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE VACINAÇÃO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto rejeitado. Lei n.º 1192 - promulgada pela Câmara - publicada no Órgão Oficial n.º 446, de 06 de novembro/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 146/98, de autoria dos Vereadores Leoni Salete Vecchi Dala Rosa e José Luiz Gurgel - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 150/98, de autoria dos Vereadores Leoni Salete Vecchi Dala Rosa e José Luiz Gurgel - ESTIPULA, SUPLETIVA À LEI N.º 9.605, DE 123 DE FEVEREIRO DE 1998, PUNIÇÃO AOS PROMOTORES DE ESPORTES QUE SE UTILIZEM DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS, BEM COMO A TODOS AQUELES QUE PROVOQUEM MAUS TRATOS A QUALQUER TIPO DE ANIMAL, DENTRE ELES OS ANIMAIS SILVESTRES. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 204/98, de autoria dos Vereadores Maria Verci Ribeiro e Júlio Vieira dos Santos - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto rejeitado. Lei n.º 1193 promulgada pela Câmara - publicada no Órgão Oficial n.º 446, de 06 de novembro/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 193/98, de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - INSTITUI O CENSO POPULACIONAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO AO § 3º, DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI N.º 190/98, de autoria do Vereador José Eugênio Maciel - DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Veto rejeitado. Partes da Lei n.º 1185, promulgadas pela Câmara - publicada no Órgão Oficial Veto n.º 014/98 - Veto ao § 3º, do artigo 1º e artigo 3º - Veto rejeitado - Partes da lei promulgadas pela Câmara - publicada no Órgão Oficial n.º 446, de 06 de novembro/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.

VETO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO PROJETO DE LEI N.º 183/98, de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim - RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Veto rejeitado. Partes da Lei n.º 1184 - promulgadas pela Câmara - publicada no Órgão Oficial n.º 446, de 06 de novembro/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.

de autoria do Poder Executivo - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 223/98, de autoria do Vereador Júlio Vieira dos Santos - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Votado em 18/12/98 - Rejeitado - Lei n.º 1207, promulgada pela Câmara - publicada no Órgão Oficial n.º 456, de 15/01/99. Arquivo geral em 24 de março/2000.

de autoria do Poder Executivo - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 235/98, de autoria dos vereadores Júlio Vieira dos Santos e Maria Verci Ribeiro - DISPENSA A PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NORMAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Votado em 18/12/98 - Rejeitado - Lei n.º 1208 - publicada no Órgão Oficial n.º 456, de 15/01/99. Arquivo geral em 24 de março/2000.

de autoria do Poder Executivo - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 233/98, de autoria dos Vereadores Maria Verci Ribeiro e Júlio Vieira dos Santos - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

de autoria do Poder Executivo - VETO AO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI N.º 230/98, de autoria do Vereador Júlio Vieira dos Santos - INSTITUI O DIA DA SEICHO-NO-IE. Veto mantido. Arquivo geral em 24 de março/2000.

de autoria do Poder Executivo - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 215/98, de autoria dos Vereadores Edevaldo Louzano, Juvenal Vieira, Júlio Vieira dos Santos e Maria Dolores Barrionuevo Alves - OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. Votado em 18/12/98 - Rejeitado - Lei n.º 1209 -publicada no Órgão Oficial n.º 456, de 15/01/99. Arquivo geral em 24 de março/2000.