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de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ERIGIR EM LOGRADOURO PÚBLICO, BUSTO DO EX-PREFEITO HORÁCIO AMARAL. Livro 05 – página 1173. REJEITADO POR UNANIMIDADE.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITO OU VICE-PREFEITO SE AUSENTAREM DO PAIS EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. (AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITO OU VICE-PREFEITO SE AUSENTAREM DO PAÍS EM VIAGEM OFICIAL A PAÍSES ESTRANGEIROS DEVERÁ CHEGAR NA CÂMARA MUNICIPAL PELO MENOS 15 DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA O INICIO DA VIAGEM). Livro 05 – página 1181. VETADO.

de autoria do Vereador José de Souza Lopes – TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTENCIA DE BEBEDOUROS E INSTALAÇÕES SANITARIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (É INDISPENSAVEL OFERECER CONDIÇÕES PARA QUE NO CASO DE UMA NECESSIDADE FISIOLÓGICA, AS PESSOAS ENCONTREM INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA TAL, NO VERÃO, QUANDO NECESSITAMOS INGERIR AGUA CONSTANTEMENTE, A FALTA DE BEBEDOURO CAUSA TRANSTORNOS). Lei 939, de 08/11/95. Livro 05 – página 1197.

de autoria do Vereador José de Souza Lopes – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXISTENCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS LOJAS DE DEPARTAMENTOS, NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CUJA ÁREA CONTRUÍDA SEJA SUPERIOR A 300 M2, DEVERÃO DISPOR DE INSTALAÇÕES DOTADAS DE UM LAVATÓRIO E UM SANITÁRIO, SEPARADAS POR SEXO, PARA USO DE SEUS CLIENTES). Livro 05 – página 1220. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Vereador Celso Romualdo Ferrari – INSTITUI OBRIGATORIEDADE AOS PODERES DO MUNICIPIO A DIVULGAREM RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE O MONTANTE DOS DISPENDIOS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE O MONTANTE DOS DISPÊNDIOS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL). Lei 924, de 13/09/95. Livro 05 – página 1226.

de autoria do Vereador Celso Romualdo Ferrari – INSTITUI OBRIGATORIEDADE AOS PODERES DO MUNICIPIO A DIVULGAREM RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE O MONTANTE DOS DISPENDIOS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE O MONTANTE DOS DISPÊNDIOS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL). Lei 924, de 13/09/95. Livro 05 – página 1226.

de autoria do Vereador Júlio Vieira dos Santos – DENOMINA JOAQUIM ELIAS NETTO, A RUA PROJETADA F, DO DISTRITO INDUSTRIAL I, DA PLANTA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei 916, de 20/07/95. Livro 06 – página 1260.

de autoria do Vereador Joani Teixeira – CRIA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO O SERVIÇO DISQUE-GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR FINALIDADE DE ORIENTAR E PRESTAR INFORMAÇÕES NA ÁREA MÉDICO-OBSTÉTRICA ÀS GESTANTES DO MUNICIPIO, POR MEIO DE TELEFONE, COM GRATUITAS DURANTES AS 24 HORAS DO DIA). Livro 06 – página 1270. REJEITADO POR UNANIMIDADE.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 46/64. (PELO FATO QUE A VENDA DOS ANIMAIS QUE SE APRESENTEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, SEJAM ANIMAIS DE COMPANHIA OU DE CONSUMO). Lei 919, de 05/09/95. Livro 06 – página 1277.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, AO GOVERNO FEDERAL, PARA INCORPORAÇÃO AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, CEFET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR FINALIDADE INCORPORAR O LOTE DE TERRAS 369-D, COM ÁREA DE 15.488,00 M2, AO CEFET, PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CAMPO MOURÃO). Lei 917, de 26/07/95. Livro 06 – página 1289.

de autoria do Vereador Celso Romualdo Ferrari – DISPÕE SOBRE LIBERAÇÕES DE RECURSOS OU SUBVENÇÕES À FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS VALORES DISTRIBUIDOS AS DIVERSAS ENTIDADES QUE ATUALMENTE RECEBEM VERBAS DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). Lei 921, de 12/09/95. Livro 06 – página 1303.

de autoria do Vereador Joani Teixeira – TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PRIVADA E FILANTRÓPICA, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DISPOR DE LEITOS HOSPITALARES A DOENTES PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM OBRIGADOS A DISPOR DE LEITOS HOSPITALARES DESTINADOS A ATENDER, EM REGIME DE INTERNAÇÃO OS PACIENTES COM SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). Livro 06 – página 1315. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Vereador Joani Teixeira – TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGENCIAS BANCARIAS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (É OBRIGATÓRIO NAS AGENCIAS BANCARIAS, A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA ELETRONICA INDIVIDUALIZADA, EM TODOS OS ACESSOS DESTINADOS AO PÚBLICO). Lei 940, de 08/11/95. Livro 06 – página 1344.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA AO MUNÍCIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRESTAR SERVIÇOS DE ALIAMENTO E TERRAPLANAGEM AO MUNÍCIPE QUE DESEJA CONSTRUIR SUA CASA PRÓPRIA). Lei 936, de 24/10/95. Livro 06 – página 1364.

de autoria da Vereadora Maria Dolores B. Alves – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. (PARA INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, A SEREM CONCEDIDOS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS SEDIADA OU NÃO NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). Livro 06 – página 1375. VETADO.

de autoria do Vereador Celso Romualdo Ferrari – INSTITUI NORMAS PARA O EXERCICIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (É VEDADA AS PESSOAS EM DÉBITO COM ERÁRIO, QUE POR OMISSÃO NÃO TENHAM RECOLHIDO, NO TODO OU EM PARTE, OS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES MUNCIPAIS, ESTABELECIDAS EM LEI). Lei 920, de 12/09/95. Livro 06 – página 1394.

de autoria do Vereador José de Souza Lopes – PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS VERDADEIRAS. (É PRECISO RETIRAR DO MERCADO AS ARMAS DE BRINQUEDO, QUE SEGUNDO OS ANUNCIOS DA IMPRENSA, COM BASE NOS REGISTROS POLICIAIS, OS BANDIDOS ESTÃO USANDO PARA SUBJUGAR AS SUAS VÍTIMAS). Livro 06 – página 1404. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Vereador Levi Queiroz da Paixão – DISCIPLINA O USO DE CONTAINERS. (OS CONTAINERS PERMANENTES DESTINAM-SE AO ACONDICIONAMENTO DE LIXO E DEMAIS DETRITOS, OS CONTAINERS TEMPORÁRIOS TÊM COMO FINALIDADE O DEPÓSITO DE ENTULHOS, SEM VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO). Lei 945, de 22/11/95. Livro 06 – página 1411.

de autoria da Vereadora Maria Dolores B. Alves – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR ARGOLÕES, EM LOCAIS PREVIAMENTE FIXADOS, PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS E BICICLETAS, NAS ÁREAS CENTRAIS DA CIDADE OU EM LOCAIS DE GRANDE MOVIMENTO. (PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, BICICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, VISANDO PROTEGÊ-LOS CONTRA FURTOS OU ROUBOS). Lei 927, de 15/06/95. Livro 06 – página 1426.

de autoria da Vereadora Maria Dolores B. Alves – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NOS PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ESTACIONAMENTO PARA A GUARDA DE BICICLETAS E TRICICLOS. (PARA PROTEGE-LO CONTRA FURTO OU ROUBO, SE TORNA IMPRESCINDÍVEL A IMPLANTAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PRÓPRIO NOS LOCAIS INDICADOS, EM NOSSA PROPOSIÇÃO). Lei 926, de 15/09/95. Livro 06 – página 1436.

de autoria do Prefeito Rubens Bueno – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 14 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS ARTIGOS 24 E 25, SERÃO PARA ADEQUAR A LEI MUNICIPAL 762/92 À LEI FEDERAL Nº 8.069/90). Lei 943, de 14/11/95. Livro 06 – página 1446.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. (CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE R$ 4.000.000,00). Lei 918, de 17/08/95. Livro 07 – página 1510.

de autoria do Vereador Celso Romualdo Ferrari – ISENTA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO PAGAMENTO DO IPTU. (AS ÁREAS QUE FICARÃO ISENTAS, SERÃO INSTITUÍDAS PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, QUE FISCALIZARÁ A SUA PRESERVAÇÃO ). Lei 937, de 24/10/95. Livro 07 – página 1522.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 820, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. (INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA OU DO LOCAL ONDE FUNCIONA OS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, NÃO HÁ INIBIÇÃO DO DESEJO DOS ADOLESCENTE EM FREQUENTÁ-LOS). Lei 938, de 07/11/95. Livro 07 – página 1535.

de autoria do Vereador João Alves – CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A MUNÍCIPE DE BAIXA RENDA. (AO MUNÍCIPE COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE HABITE O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DE ATÉ 80,00 M2). Livro 07 – página 1549. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria dos Vereadores Celso Romualdo Ferrari, Bárbara Raymundo Couto Piacentini, Itamar Agustinho Tagliari – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOTURNO. (TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 00 E 05 HORAS). Livro 07 – página 1558. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Vereador João Teodoro de O. Sobrinho – DÁ A DENOMINAÇÃO DE ALICE ALVES DE MACENA, À PRAÇA LOCALIZADA NO JARDIM SANTA NILCE, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei 935, de 24/10/95. Livro 07 – página 1567.

de autoria do Vereador José de Souza Lopes – DENOMINA RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO TRECHO QUE PERMEIA O JARDIM FLÓRIDA, ENTRE A RUA MATO GROSSO ATÉ A RUA SANTA CRUZ, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Livro 07 – página 1578. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Vereador Valdemar Zamoro – PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS E MACAS PARA TRANSPORTAR PAICENTES ATENDIDOS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (PARA COMPOR O ROL DE EQUIPAMENTOS SERVÍVEIS DOS POSTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE). Lei 933, de 24/10/95. Livro 07 – página 1587.

de autoria do Vereador Joani Teixeira e Júlio Vieira dos Santos – PREVÊ A COLOCAÇÃO DE FOCINHEIRAS NOS CÃES DE RAÇA QUE ACOMPANHADOS DOS SEUS DONOS, TRANSITAM POR VIAS PÚBLICAS, PARQUES E PRAÇAS DE CAMPO MOURÃO. (SÓ PODERÃO CIRCULAR SE OS ANIMAIS PORTAREM FOCINHEIROS CONTRA SUAS EVENTUAIS AGRESSIVIDADES). Livro 07 – página 1596. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria dos Vereadores Maria Dolores B. Alves, Waldemar Ibba, Joani Teixeira – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SANTA CRUZ DE CAMPO MOURÃO, MANTIDO PELA PROVÍNCIA BRASILEIRA DAS IRMÃS DA CARIDADES DE SÃO VICENTE DE PAULO. (PARA POSSIBILITAÇÃO A OBTENÇÃO DE RECUROSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL). Lei 941, de 14/11/95. Livro 07 – página 1601.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, PASEP. (O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIXARÃO DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, PASEP). Lei 930, de 27/09/95. Livro 07 – página 1640.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICIPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAR ÁREAS A COHAPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DESTINADAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). Lei 931, de 27/09/95. Livro 07 – página 1651.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO DE AÇÕES DA INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO). Lei 932, de 06/10/95. Livro 07 – página 1667.

de autoria do Vereador José de Souza Lopes – DENOMINA RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO CONTORNO NORTE, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (VIA PÚBLICA NO JARDIM FLORIDA). Lei 946, de 05/12/95. Livro 07 – página 1699.

de autoria do Vereador João Teodoro de Oliveira Sobrinho – DENOMINA JOSÉ MENDES COUTINHO, O CENTRO COMUNITÁRIO DA LOCALIDADE DE BARREIRO DAS FRUTRAS, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei 947, de 05/12/95. Livro 07 – página 1711.

de autoria do Vereador Waldemar Ibba – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AIDS E REALIZAÇÃO GRATUÍTA DE EXAMES DE HIV. (REALIZAR CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA AIDS). Livro 07 – página 1719. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Vereador Olivino Custódio – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR. (BENEFICIARÁ FAMÍLIAS RESIDENTES E DOMICILIADA HÁ PELO MENOS 2 ANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NO MUNICIPIO, CUJA RENDA BRUTA MENSAL SEJA INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS). Livro 07 – página 1726. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Executivo – ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Lei 952, de 18/12/95. Livro 08 – página 1738.

de autoria do Poder Executivo – DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL E LOGRADOUROS. (FICA DENOMINADO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL O CONJUNTO EDIFICADO ANEXO AO JARDIM TROPICAL I, ATRAVÉS DO PROJETO CASA DA FAMILIA II). Lei 942, de 14/11/95.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 925, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995. (VISA ADEQUAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AS EFETIVAS POTENCIALIDADES E NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO, FRENTE AO RANK QUE O MESMO POSSUI DIANTE DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL). Lei 944, de 14/11/95. Livro 09 – página 1950.

de autoria do João Teodoro de O. Sobrinho – DENOMINA ANTONIO BUENO DE CAMARGO, A RUA QUE VAI DO RIO DO CAMPO ATÉ A BIFURCAÇÃO COM A RUA MATO GROSSO, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Lei 948, de 05/12/95. Livro 09 – página 1988.

de autoria do Poder Executivo – DESAFETA TRECHO DA RUA GUARAPUAVA, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINDADO PARQUE SÃO JOÃO, NESTA CIDADE, AUTORIZA A VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 950, de 18/12/95. Livro 09 – página 1997.

de autoria do Vereador Valdemar Zamoro – DENOMINA RUA PANTANAL, A VIA PÚBLICA NÚMERO TRÊS DA VILA GUARUJÁ, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (FICA DENOMINADA RUA PANTANAL, A VIA PÚBLICA Nº TRÊS, DA VILA GUARUJÁ, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO). Lei 949, de 05/12/95. Livro 09 – página 2014.

de autoria do Vereador Levi Queiroz da Paixão – DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS EM CAMPO MOURÃO. Livro 09 – página 2025. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Levi Queiroz da Paixão – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA EM CAMPO MOURÃO, PARA ELA TER MAIS ESPAÇO ONDE POSSA DIVERTIR-SE E SE DESENVOLVER. (PARA LAZER E DESENVOLVIVEMNTO SAUDAVEL DA CRIANÇAS, SEM NENHUMA DISTINÇÃO DE ORIGEM). Livro 09 – página 2032. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Vereador Waldemar Ibba – DISPÕE SOBRE O FINCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS EM HORÁRIO ESPECIAL. (FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL DE 0 A 24 HORAS, NOS DIAS ÚTEIS, DOMINGOS E FERIADOS). Livro 09 – página 2040. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.230,52 M2 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA INSTALAÇÃO DA LOJA DE COMPRA E VENDA DE PNEUS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS). Lei 953, de 29/12/95. Livro 09 – página 2143.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O ARTIGO 1º CAPUT DA LEI Nº 781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. (AUTORIZADO A PERMUTAR E DESAFETAR O TRECHO DA RUA 5, SITUADO ENTRE A BR 158 E A AVENIDA NEY BRAGA). Lei 951, de 18/12/95. Livro 10 – página 2156.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A DATA Nº 6, DA QUADRA Nº 2, COM 420,00 M2, SITUADA NA PLANTA DO JARDIM JOHN KENNEDY E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A REFERIDA TERRA NO VALOR DE R$ 7.776,00). Lei 954, de 29/12/95. Livro 10 – página 2168. ALTERADA PELA LEI Nº 974 DE 22 DE AGOSTO DE 1996.