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de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 370,12 M² NO JARDIM TROPICAL À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO DIRETOR DO LAR BOM SAMARITANO PERTENCENTE À IGREJA). (Anteprojeto de Lei 040/87 do Poder Executivo). Lei 584, de 16/12/87. Livro 04 – página 855.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I, DA LEI 182/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO DEFASADO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA – UR PARA O CÁLCULO DAS TAXAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 041/87 do Poder Executivo). Lei 585, de 16/12/87. Livro 04 – página 865. REVOGADA, ATUAL LEI 779/92.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 29,, 32, 36 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 40, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 182/77. (ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO DA NORMA FEDERAL QUE ALTEROU CONSIDERAVELMENTE O ISSQN). (Anteprojeto de Lei 042/87 do Poder Executivo). Lei 586, de 29/12/87. Livro 04 – página 938. REVOGADA, ATUAL LEI 779/92.