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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 99.123,50, PARA REFORÇO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. 20/12/50. Livro 01 – página 017.

de autoria do Poder Executivo – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. Livro 01 – página 016.