PARECER - Parecer Dijur - PL 94/2020 de 24/11/2020 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 94 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Dijur - PL 94/2020
Data
24/11/2020
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
A proposição recebeu parecer jurídico favorável. Enviar às Comissões.
Indexação
Texto Integral