PARECER - Parecer Dijur PL nº 77/2020 de 26/08/2020 por Ulisses Lima (PROJETO DE LEI nº 77 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Dijur PL nº 77/2020
Data
26/08/2020
Autor
Ulisses Lima
Ementa
Esta Diretoria Jurídica orienta pela conversão do Projeto de Lei n.º 77/2020, em Indicação Legislativa.
Indexação
Texto Integral