DESPACHO - Despacho Presidência - PL 51/2020 de 13/08/2020 por Olivino Custódio (PROJETO DE LEI nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
Despacho Presidência - PL 51/2020
Data
13/08/2020
Autor
Olivino Custódio
Ementa
Despacho informando que a Presidência procederá à promulgação da lei respectiva.
Indexação
Texto Integral