PARECER - Parecer Dijur - PL 51/2020 de 13/08/2020 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Dijur - PL 51/2020
Data
13/08/2020
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Parecer favorável à promulgação do Projeto de Lei, com a devida publicação por parte da Mesa Executiva nos termos da fundamentação destacada.
Indexação
Texto Integral