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PARECER - Parecer Dijur - PL 54/2020 - Substitutivo de 31/07/2020 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 54 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Dijur - PL 54/2020 - Substitutivo

Data

31/07/2020

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Proposição com Parecer Jurídico Favorável.

Indexação

OpenAPI