PARECER - Parecer Dijur - IL 1166/2020 de 21/07/2020 por Sidney Kendy Matsuguma (INDICAÇÃO nº 1166 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Dijur - IL 1166/2020
Data
21/07/2020
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
A Diretoria Jurídica se manifesta pela discricionariedade da decisão do pedido contido no Oficio 015/2020 - GAB/VEREADOR TUCANO, competindo ao Excelentíssimo Presidente desta Câmara de Vereadores decidir sobre, na forma do caput do artigo 105, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Indexação
Texto Integral