PARECER - Parecer Dijur - PL 130-2019 de 10/12/2019 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 130 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Dijur - PL 130-2019
Data
10/12/2019
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Proposição com Parecer Jurídico para Providências. Enviar ao DCLAH.
Indexação
Texto Integral