PARECER - Parecer Juridico 496 - 2026 de 26/05/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 164 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Juridico 496 - 2026
Data
26/05/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral