DESPACHO - 22994 - 2026 CAL PL 164 - 2026 com parecer FAVORA de 08/05/2026 por Jadir Soares (PROJETO DE LEI nº 164 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

DESPACHO

Nome

22994 - 2026 CAL PL 164 - 2026 com parecer FAVORA

Data

08/05/2026

Autor

Jadir Soares

Ementa

Indexação