PARECER - Parecer Jurídico 387/2026 de 30/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 112 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 387/2026
Data
30/04/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral