PARECER - Parecer Jurídico 377/2026 de 29/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 154 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 377/2026
Data
29/04/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral