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OFÍCIO - Ofício Circular nº 12/2026 de 24/04/2026 por DAA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

OFÍCIO

Nome

Ofício Circular nº 12/2026

Data

24/04/2026

Autor

DAA

Ementa

Ofício Circular nº 12/2026

Indexação

OpenAPI