OFÍCIO - Ofício Circular nº 12/2026 de 24/04/2026 por DAA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Ofício Circular nº 12/2026
Data
24/04/2026
Autor
DAA
Ementa
Ofício Circular nº 12/2026
Indexação
Texto Integral