PARECER - Parecer Jurídico 338/2026 de 17/04/2026 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 127 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 338/2026
Data
17/04/2026
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral