PARECER - Parecer CPFO de 17/04/2026 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 108 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
17/04/2026
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral