PARECER - Parecer Jurídico 309/2026 de 14/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 309/2026
Data
14/04/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral