PARECER - Parecer Jurídico 309/2026 de 14/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 45 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 309/2026

Data

14/04/2026

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação