COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO - Comprovante de Tramitação de 06/04/2026 por DAA (PROJETO DE LEI nº 52 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO

Nome

Comprovante de Tramitação

Data

06/04/2026

Autor

DAA

Ementa

Indexação

Texto Integral