PARECER - Parecer CPLR de 08/04/2026 por Marcio Berbet (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
08/04/2026
Autor
Marcio Berbet
Ementa
Indexação
Texto Integral