PARECER - Parecer CPLR de 08/04/2026 por Escrivão Parma (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
08/04/2026
Autor
Escrivão Parma
Ementa
Indexação
Texto Integral