PARECER - PARECER JURIDICO de 06/04/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/04/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral