PARECER - Parecer CPLR - Voto Separado de 23/03/2026 por Escrivão Parma - Marcio Berbet (PROJETO DE LEI nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR - Voto Separado
Data
23/03/2026
Autor
Escrivão Parma - Marcio Berbet
Ementa
Indexação
Texto Integral