PARECER - Parecer Jurídico 259/2026 de 01/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 99 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 259/2026
Data
01/04/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral