CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-112-2026 de 27/03/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 112 de 2026)

Altera a Ementa e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.066, de 24 de setembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes eventuais de vestuário, calçados, bolsas e acessórios no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.