PARECER - Parecer CPLR de 26/03/2026 por Marcio Berbet (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
26/03/2026
Autor
Marcio Berbet
Ementa
Indexação
Texto Integral