PARECER - Parecer CPLR de 25/03/2026 por Marcio Berbet (PROJETO DE LEI nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPLR
Data
25/03/2026
Autor
Marcio Berbet
Ementa
Indexação
Texto Integral