PARECER - Parecer CPLR de 25/03/2026 por Escrivão Parma (PROJETO DE LEI nº 220 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer CPLR

Data

25/03/2026

Autor

Escrivão Parma

Ementa

Indexação

Texto Integral