SUBSTITUTIVO - Substitutivo PL 12-2026 - Dr. Eraldo - Hélio HG de 18/03/2026 por Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

SUBSTITUTIVO

Nome

Substitutivo PL 12-2026 - Dr. Eraldo - Hélio HG

Data

18/03/2026

Autor

Eraldo Teodoro de Oliveira

Ementa

Indexação