PARECER - Parecer Jurídico 200/2026 de 16/03/2026 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 97 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 200/2026
Data
16/03/2026
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral