PARECER - PARECER JURIDICO de 13/03/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/03/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral