PARECER - PARECER JURIDICO de 11/03/2026 por VALTER FRANCISCO DA SILVA (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
11/03/2026
Autor
VALTER FRANCISCO DA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral