PARECER - Parecer Redação Final de 10/03/2026 por Amanda Helena da Silva Duarte (PROJETO DE LEI nº 216 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Redação Final
Data
10/03/2026
Autor
Amanda Helena da Silva Duarte
Ementa
Indexação
Texto Integral