PARECER - Parecer Jurídico 157/2026 de 06/03/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 157/2026
Data
06/03/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral