PARECER - PARECER JURIDICO de 06/03/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 75 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/03/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral