PARECER - Parecer Jurídico 118/2026 de 02/03/2026 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 118/2026
Data
02/03/2026
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral