DESPACHO - Despacho Presidencia de 20/02/2026 por Profº Geraldo (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
Despacho Presidencia
Data
20/02/2026
Autor
Profº Geraldo
Ementa
Indexação
Texto Integral