PARECER - Parecer CPFO de 26/02/2026 por Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira (PROJETO DE LEI nº 219 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CPFO
Data
26/02/2026
Autor
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral