CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-78-2026 de 20/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 78 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-78-2026
Data
20/02/2026
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
“ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.”
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