CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-IL-17-2026 de 19/02/2026 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 17 de 2026)

ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA NO MUNCÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENÚNCIAS QUE RESULTEM NA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA.